Documentos Legais

Última atualização: Julho de 2024

Este Termo de Uso regula a utilização da plataforma ManaCreator, doravante denominada "Plataforma". Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário concorda expressamente com as condições aqui dispostas. Caso não concorde, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

1. DEFINIÇÕES

1. "Plataforma": site e aplicativo ManaCreator que conecta criadores de conteúdo a campanhas publicitárias disponibilizadas por marcas.
2. "Usuário Criador": pessoa física cadastrada na Plataforma para participar de campanhas.
3. "Usuário Marca": pessoa jurídica cadastrada para veicular campanhas e contratar criadores.
4. "Campanha": ação publicitária disponibilizada pela Marca na Plataforma.

2. OBJETO

A Plataforma conecta Marcas e Criadores, disponibilizando orçamento definido pelas Marcas para remuneração dos Criadores de acordo com desempenho nas campanhas.

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1. O cadastro é gratuito.
2. A participação em campanhas é opcional e cada Campanha poderá possuir regras específicas que deverão ser aceitas pelo Criador.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O Criador, ao participar de uma Campanha, cede automaticamente à Marca todos os direitos patrimoniais sobre o conteúdo produzido, de forma irrevogável, irrestrita, irretratável e pelo prazo máximo permitido pela legislação.
2. A cessão abrange, sem limitação, direitos de reprodução, edição, distribuição, exibição pública, publicação, adaptação, inserção em outras campanhas, mídias e formatos, em território nacional e internacional.
3. O Criador mantém os direitos morais sobre sua autoria, nos termos da Lei nº 9.610/98, mas não poderá pleitear pagamento adicional ou solicitar a exclusão do conteúdo.

5. REMUNERAÇÃO

O Criador será remunerado exclusivamente de acordo com o previsto na Campanha, inexistindo qualquer pagamento adicional após o encerramento.

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

1. Fornecer informações corretas e atualizadas.
2. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou proibidos pela legislação.
3. Observar as diretrizes de cada Campanha.

7. RESPONSABILIDADES

1. A Plataforma não se responsabiliza por conteúdos ilegais criados pelo Usuário, nem pelo não pagamento caso o Criador descumpra as regras da Campanha.
2. A Plataforma atua apenas como intermediadora, não sendo parte em contratos entre Marcas e Criadores.

8. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme Política de Privacidade disponível nesta mesma página.

9. ENCERRAMENTO E CANCELAMENTO

A Plataforma poderá suspender ou excluir contas que violem estes Termos.

10. MODIFICAÇÕES

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo o Usuário notificado previamente.

11. LEI APLICÁVEL E FORO

1. Aplica-se a legislação brasileira.
2. Fica eleito o foro da Comarca da sede da empresa controladora da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro.

Última atualização: Julho de 2024

Esta Política visa esclarecer como coletamos, utilizamos e protegemos os dados pessoais dos Usuários da Plataforma ManaCreator.

1. DADOS COLETADOS

1. Dados cadastrais: nome, CPF, CNPJ, e-mail, telefone, dados bancários.
2. Dados de navegação: IP, cookies, geolocalização.

2. FINALIDADE DO TRATAMENTO

1. Gerenciar o acesso e uso da Plataforma.
2. Processar pagamentos.
3. Viabilizar campanhas publicitárias.
4. Cumprir obrigações legais.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

1. Com Marcas contratantes.
2. Com prestadores de serviços operacionais.
3. Com autoridades quando houver obrigação legal.

4. BASE LEGAL

1. Execução do contrato (Art. 7º, V, LGPD).
2. Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II, LGPD).
3. Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD).

5. DIREITOS DO USUÁRIO

1. Acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados.
2. Revogar consentimentos.
3. Requerer informações através dos canais de contato da plataforma.

6. RETENÇÃO

Os dados serão armazenados enquanto durar a relação contratual e pelo período legal necessário.

7. COOKIES

Utilizamos cookies para melhor experiência do Usuário, podendo ser gerenciados no navegador.

8. SEGURANÇA

Aplicamos medidas técnicas e administrativas para proteção de dados pessoais.

9. ALTERAÇÕES

A Política poderá ser alterada a qualquer momento, com aviso prévio ao Usuário.

10. CONTATO

Dúvidas podem ser esclarecidas através dos canais de contato oficiais da plataforma.

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